"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COSTA RICA – SIMCOR, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 01.955.056/0001-62."

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.372/2017, QUE TRATA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS DE USO ESPECIAL, SUPRIME AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, E QUE TRASPASSA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CRIA A BANDA MUSICAL DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, E CRIA TAMBÉM, O CARGO DE REGENTE COORDENADOR DA BANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS EM SITUAÇÕES IRREGULARES JUNTO AO MUNICÍPIO DE COSTA RICA/DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA; E, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2006; E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA MÃE E DO CUIDADOR ATÍPICO" NO MUNICÍPIO DE COSTA RICA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA/MS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029.

ALTERA A LEI Nº 667, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002; ALTERADA PELA LEI Nº 784, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005; ALTERADA PELA LEI Nº 786, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005; ALTERADA PELA LEI Nº 892, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCORPORAR À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS SERVIÇOS DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS – COSIP/SMSPLP, PREVISTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE O ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITO REQUER, COM FUNDAMENTO NO § 8º DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, QUE, APÓS O DEVIDO CONHECIMENTO PELO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E À ILMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. EXISTE, ATUALMENTE, FALTA DE VAGAS NAS CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL? 2. EM CASO AFIRMATIVO, SOLICITA-SE O ENVIO DA LISTA DE ESPERA ATUALIZADA, ESPECIFICANDO O NÚMERO DE CRIANÇAS QUE AGUARDAM POR VAGA E A IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES COM MAIOR DEMANDA REPRIMIDA.

O VEREADOR SUBSCRITO REQUER, COM BASE NO § 8º DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO, QUE, APÓS O DEVIDO CONHECIMENTO PELO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. EXISTE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM UTILIZAR, PARA FUTURAS AMPLIAÇÕES DA SEDE DO PROCON, O TERRENO LOCALIZADO NOS FUNDOS DO REFERIDO ÓRGÃO, CORRESPONDENTE AO LOTE M DA QUADRA 81, SITUADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ PEREIRA DA SILVA E EULÂMPIA RODRIGUES CORRÊA DA COSTA? 2. CASO POSITIVO, HÁ PLANEJAMENTO FORMALIZADO QUANTO À SUA DESTINAÇÃO? EM CASO NEGATIVO, O IMÓVEL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO?

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE INDICA, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, AO ILMO. SR. PENIDES GARCIA JACINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E AO ILMO. SR. ABRÃO SANTANA BARBOSA, DIRETOR DO DEMUTRAN, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA PONTA PORÃ, NA ALTURA DO Nº 137, NO BAIRRO JARDIM SANTOS DUMONT.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE INDICA, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL QUE PROCEDA OS ESTUDOS NO SENTIDO DE CRIAR UMA COMISSÃO MISTA COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS ENTIDADES LOCAIS LIGADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO JUNTO A POTENCIAIS EMPREENDEDORES E INVESTIDORES. SUGERE-SE QUE A REFERIDA COMISSÃO TENHA COMO FINALIDADE: I – IDENTIFICAR AS POTENCIALIDADES ECONÔMICAS, ESTRUTURAIS E ESTRATÉGICAS DE COSTA RICA; II – DEBATER PROPOSTAS DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL; III – PROMOVER O MUNICÍPIO EM FEIRAS, ENCONTROS, REUNIÕES EMPRESARIAIS E CANAIS INSTITUCIONAIS; IV – ELABORAR MATERIAL TÉCNICO E INSTITUCIONAL PARA APRESENTAÇÃO A INVESTIDORES; V – FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS CAPAZES DE GERAR EMPREGO E RENDA À POPULAÇÃO.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE INDICA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA CRIADO UM CENTRO PROVISÓRIO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE INDICA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, RECEITA E CONTROLE, EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, AGRICULTURA E SAÚDE, VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE INTERNET VIA SATÉLITE STARLINK NOS VEÍCULOS OFICIAIS QUE TRAFEGAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS DE ATENDIMENTO AGRÍCOLA E UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE.

OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM INDICAM, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMA. SRA. TEREZA CRISTINA, SENADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR APROXIMADO DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE RAIO X FIXO E OUTRO MÓVEL PARA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA/MS, UNIDADE REFERÊNCIA NO ATENDIMENTO À SAÚDE EM NOSSA REGIÃO.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE INDICA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO ILMO. SR. PAULO CESAR GABARON VARGAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, RECEITA E CONTROLE, SOLICITANDO QUE SEJA AVALIADA A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DA AVENIDA J, CONTEMPLANDO A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA, CICLOVIA E PAISAGISMO.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE INDICA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, E À ILMA. SRA. MARIA APARECIDA FRANCISCA DE SOUZA ALMEIDA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA AVALIADA A VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E UMA CRECHE NAS IMEDIAÇÕES DOS BAIRROS JARDIM DOS PÁSSAROS I E II, FLOR DO CAMPO E DE TODA A REGIÃO DO GRANDE VALE DO AMANHECER.

A VEREADORA SUBSCRITA REQUER, COM BASE NO § 8º DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO, QUE, APÓS O DEVIDO CONHECIMENTO PELO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO ILMO. SR. PAULO CESAR GABARON VARGAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, RECEITA E CONTROLE, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. LISTA NOMINAL DE TODOS OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS NA MODALIDADE RPA – DIARISTAS QUE ATUALMENTE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, CONTENDO: • FUNÇÃO DESEMPENHADA POR CADA PROFISSIONAL; • LOCAL DE LOTAÇÃO OU SETOR DE ATUAÇÃO; • VALOR MENSAL PAGO INDIVIDUALMENTE; • TEMPO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE RPA – DIARISTA.