'“ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 17; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 E ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 CAPUT E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º E ANEXA O ‘ANEXO II’ COM ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE JUNHO DE 2005.”