AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COSTA RICA A EFETUAR O REPASSE FINANCEIRO DE R$ 858.636,93 (OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, FAZENDO USO DE RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.