Regimento Interno – Art. 61.

Art. 61. Compete à Comissão de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura examinar e emitir parecer sobre:

I – Políticas de desenvolvimento do turismo;

II – Incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento de ações relacionadas com o turismo;

III – Incentivo à criação de áreas de turismo cultural, ecológico e/ou histórico;

IV – Modernização e implementação de ações integradas para atendimento ao turista;

V – Fomento à instalação de empreendimentos que visem a valorização do potencial cultural, turístico e do ecoturismo;

VI – Calendário de eventos de interesse cultural, desportivo, artístico e turístico do Município;

VII – Serviços de coleta de lixo domiciliar e de resíduos sólidos urbanos;

VIII – Preservação do Meio Ambiente e uso sustentável dos recursos naturais;

IX – Promoção da educação ambiental;

X – Obras e serviços que possam ter impacto ambiental;

XI – Organização do território Municipal, especialmente na divisão em distritos, observada à legislação estadual, e na delimitação do perímetro urbano, quando houver reflexos na questão ambiental;

XII – Controle de poluição e da degradação ambiental;

XIII – Abastecimento, controle e qualidade da água potável;

XIV – Ações e políticas públicas de defesa e proteção animal;

XV – Serviços, obras, equipamentos e programas esportivos e de lazer;

XVI – Práticas esportivas formais e não formais, inclusive as exercidas em escolas;

XVII – Atividades de lazer ativo e contemplativo;

XVIII – Prática de educação física, esporte e lazer para pessoas com deficiência;

XIX – Destinação de recursos públicos para promoção de atividades de lazer, recreação e esporte, incluído o escolar;

XX – Cumprimento da Política Estadual do Esporte e Lazer, no âmbito do município;

XXI – Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

XXII – Concessão de títulos honoríficos e demais homenagens outorgadas pelo Poder Legislativo Municipal; 

XXIII – Serviços, obras, equipamentos e programas culturais;

XXIV– Denominação e alteração de denominação de próprios e logradouros públicos;

XXV– Gestão de documentação oficial e acervo;

XXVI – Construção, reforma, restauração ou qualquer outra obra em bem estético, paisagístico, histórico, cultural, artístico ou arquitetônico;

XXVII – Repasse de recursos públicos a entidades privadas para prestação de serviços culturais, esportivos, ambientais ou de fomento ao turismo. 

Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura vistoriar, periodicamente, por meio de visitas, todos os órgãos e repartições públicas municipais vinculados às áreas de turismo, cultura, esporte e meio ambiente, elaborando relatório circunstanciado que será encaminhado ao Presidente da Câmara para as providências que este julgar cabíveis.