Regimento Interno – Art. 59

Art. 59.  Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio:

I – Obrigatoriamente, exarar parecer nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos, concessão e execução de serviços públicos locais e sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, segurança pública e mobilidade urbana;

II – Fiscalizar e acompanhar as obras e construções públicas, podendo examinar todo e qualquer documento relativo à obra, emitindo, se entender necessário, relatório circunstanciado da diligência efetuada;

III – Vistoriar, sempre que solicitado, qualquer bem móvel e imóvel de propriedade do Município, emitindo, obrigatoriamente, relatório circunstanciado e objetivo da vistoria.

IV – Exarar parecer, obrigatoriamente, nas proposições relativas a Plano Diretor, Código de Obras, Código de Postura, Código de Zoneamento e Código de Parlamento do Solo.

Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio examinar e emitir parecer sobre:

I – Política de ocupação, parcelamento e uso do solo urbano;

II – Delimitação de áreas urbanas e normas de construção;

III – Limpeza pública;

IV – Topônimos municipais;

V – Política habitacional;

VI – Desapropriação, alienação e concessão de uso de imóveis do patrimônio público municipal;

VII – Política de ordenação e exploração dos serviços de transporte público urbano;

VIII – Isenção de tarifas em transporte público e fonte de custeio;

IX – Concessão de bens e serviços de transporte público;

X – Políticas de educação e segurança no trânsito;

XI – Sistema para fiscalização eletrônica da área urbana;

XII – Proposições e matérias relativas a emprego e renda, à economia rural e ao desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria, ao comércio e à agropecuária;

XIII – Matérias inerentes à qualidade, quantidade, peso, medida e fiscalização de preço de produtos industrializados e/ou agropecuários comercializados no município;

XIV – Assuntos relacionados ao abastecimento comercial e industrial do Município;

XV – Planejamento, organização e incentivo às atividades comerciais, industriais e agropecuárias;

XVI – Projetos de criação de polos industriais;

XVII – Incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento de ações relacionadas com o comércio, a indústria, a agropecuária e a geração de empregos;

XVIII – Aplicação de recursos públicos, mediante convênios, na indústria, comércio e agropecuária;

XIX – Participação nas ações nacionais e internacionais direcionadas para empreendimentos no município;

XX – Realização de feiras e exposições na área industrial, comercial e agropastoril e implantação de mercados e centrais de abastecimento;

XXI – Comercialização de produtos “a varejo” nas vias e logradouros públicos;

XXII – Projetos para qualificação de mão de obra para os setores da indústria, comércio e agropecuária;

XXIII – Políticas, planos e programas municipais e intermunicipais voltados ao desenvolvimento econômico;

XXIV – Economia popular e questões relativas ao abuso de poder econômico;

XXV – Apoio à produção artesanal;

XXVI – Sistema viário para escoamento da produção rural;

XXVII – Política de segurança pública, implementada em conjunto com o estado;

XXVIII – Ações e recursos destinados à segurança pública no município;

XXIX – Participação do Município em ações integradas com entidades ligadas às questões de segurança pública;

XXX – Assuntos referentes a transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização;

XXXI – Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.