Regimento Interno – Art. 60.

Art. 60. Compete à Comissão de Educação, Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres examinar e emitir parecer sobre:

I – Assistência social oficial, inclusive proteção à maternidade, às crianças, aos adolescentes, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas de baixa renda;

II – Previdência social municipal e projetos de lei que visem declarar de utilidade pública municipal entidades que possuam finalidades filantrópicas;

III – Política e o sistema municipal de ensino;

IV – Serviços, obras, equipamentos e programas no âmbito do sistema municipal de ensino;

V – Programa de merenda escolar;

VI – Direitos, garantias e deveres de professores, técnicos e demais profissionais ligados à área de educação;

VII – Programas de concessão de bolsas de estudo;

VIII – Reorganização do Poder Executivo nas áreas de Educação, Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres;

IX – Implantação de Centro Comunitário de Educação sob auspício oficial;

X – Políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da mulher e à diminuição das desigualdades entre mulheres e homens;

XI – Políticas de combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância contra as mulheres;

XII – Políticas de estímulo à ampliação da representação feminina na política e incentivo à participação social e política da mulher;

XIII – Políticas de saúde da mulher;

XIV – Políticas públicas sociais e econômicas que visem a autonomia das mulheres;

XV – Políticas, planos, ações e programas de prevenção e combate ao uso de drogas;

XVI – Políticas afirmativas e outros assuntos atinentes a afrodescendentes, indígenas e migrantes;  

XVII – Repasse de recursos públicos a entidades privadas para prestação de serviços educacionais, assistenciais ou de promoção dos direitos das mulheres.

§ 1º Compete ainda à Comissão de Educação, Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres vistoriar, periodicamente, por meio de visitas, escolas e centros de educação infantil que compõem a Rede Municipal de Educação, as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e aquelas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

§ 2º Das vistorias realizadas nos termos § 1º, deste artigo, elaborar-se-á relatório que será, obrigatoriamente, encaminhado ao Presidente da Câmara para conhecimento e providências.