Regimento Interno – Art. 59.

Art. 58. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, obrigatoriamente, exarar parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, quanto ao mérito, quando for o caso de:

I – Matéria tributária, empréstimos públicos e dívida pública;

II – Projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e abertura de crédito;

III – Qualquer proposição que concorra para aumentar ou diminuir a receita ou despesa pública, acarrete responsabilidades ao erário municipal ou interesse ao crédito e ao patrimônio público municipal;

IV – Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo público municipal e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e dos vereadores;

V – Concessão de anistia ou isenção fiscal;

VI – Contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

VII – Instituição ou alteração do Código Tributário Municipal;

VIII – Políticas, planos e programas municipais de desenvolvimento;

IX – Instituição, fixação e alteração de alíquotas de tributos municipais;

X – Administração de pessoal.

Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Orçamento e Finanças:

a) Acompanhar a execução orçamentária de política públicas e fiscalizar investimentos;

b) Fiscalizar a existência e disponibilidade de receitas para garantir a execução de programas ou projetos;

c) Fiscalizar o uso de recursos originários de convênios e contrapartidas;

d) acompanhar as licitações do Poder Executivo Municipal.