Regimento Interno – Art. 57.

Art. 57. Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, nos aspectos constitucional, legal e regimental e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar o texto das proposições ao bom vernáculo.

§ 1º É obrigatória a emissão de parecer ou audiência da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final em todos as proposições que dependam de deliberação do Plenário, exceto na situação prevista no art. 56, deste Regimento.

§ 2º Se a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, ou se considerá-lo inoportuno, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente se for rejeitado, a proposição prosseguirá a tramitação.

§ 3º A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos casos seguintes:

a) Organização administrativa e de pessoal da Prefeitura e da Câmara;

b) Criação, no âmbito do Município, de entidade da administração indireta ou de fundação;

c) Aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;

d) Assinatura de convênios e consórcios;

e) Licença, afastamento ou perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de vereador;

f) Denominação ou alteração de denominação de próprios e logradouros públicos municipais;

g) Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

h) Emenda à Lei Orgânica;

i) Concessão de títulos de cidadania costa-riquense ou outras honrarias;

j) Declaração de utilidade pública;

k) Veto